Afinal, o que é o Direito dos Animais, ou o Direito Animal?

O Direito dos Animais, aqui referido como Direito Animal, é uma área do Direito voltada à tutela dos animais – a qual não deve ser confundida com o Direito Ambiental, apesar de serem esferas relacionadas. O Direito Ambiental protege os animais enquanto fauna, como um elemento do meio ambiente responsável por funções ecológicas na natureza, ao passo que o Direito Animal parte da premissa de que os animais, sejam silvestres, domésticos ou domesticados, possuem valor em si mesmos, e devem ser protegidos independentemente do papel que desempenham nos ecossistemas.

Como a crueldade contra animais é proibida pela própria Constituição Federal, existem diversos julgados envolvendo a defesa animal no âmbito do Supremo Tribunal Federal – STF, muitos deles assegurando proteção a bovinos¹ (em 1997 e 2016) e galos² (em 2005, 2007 e 2011). Apesar dessas decisões judiciais não tratarem especificamente de animais explorados para alimentação, representam avanços para a defesa animal de forma geral: a análise dos posicionamentos da Corte mostra que os fundamentos do Direito Animal são reconhecidos pela jurisprudência. Aliás, a capacidade de sentir – chamada de senciência – dos animais é mencionada de forma expressa nos precedentes judiciais.

De acordo com o Ministro Relator Marco Aurélio, em voto no julgamento da ADI 4.983 no ano de 2016, “a vedação da crueldade contra animais na Constituição Federal deve ser considerada uma norma autônoma, de modo que sua proteção não se dê unicamente em razão de uma função ecológica ou preservacionista, e a fim de que os animais não sejam reduzidos à mera condição de elementos do meio ambiente. Só assim reconheceremos a essa vedação o valor eminentemente moral que o constituinte lhe conferiu ao propô-la em benefício dos animais sencientes”.

No mesmo processo, a Ministra Rosa Weber pontuou em seu voto que “a Constituição confere valor intrínseco também às formas de vidas não humanas, no caso, os seres sencientes.”

Por sua vez, o Ministro Relator Gilmar Mendes – no julgamento da ADI 5995, em 2021 – entendeu que há “necessidade de proteção da fauna na dimensão da garantia da integridade física e psíquica de animais não humanos”, e que leis estaduais podem estabelecer um patamar de proteção animal superior ao que existe à nível federal. Tal posicionamento indica que devem prevalecer as normas mais protetivas também aos animais ditos de “criação”.

Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 640 em 2021, a Corte decidiu pela proibição do abate de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos. Na ocasião, a Corte declarou que eram inconstitucionais as interpretações de dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), do Decreto 6.514/2008 (infrações e sanções administrativas ao meio ambiente) e das demais normas que permitam o abate imediato desses animais. Com base nessa decisão, é possível concluir que animais explorados para alimentação apreendidos em situação de maus-tratos passam a ter garantia do direito à vida, não sendo mais permitido o seu abate. 

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é importante mencionar que há decisões³ reconhecendo que a crueldade e os maus-tratos contra animais – em um dos casos, caracterizada pelo sofrimento causado por doenças, desnutrição, péssima higiene, etc – geram dano moral coletivo. Essa espécie de dano pode ser definida como lesão injusta e ilegal aos valores coletivos, sendo que os responsáveis pela conduta lesiva aos animais são obrigados a pagar indenização, mesmo que não tenham agido de forma culposa (por exemplo, com negligência) ou dolosa – em outras palavras, mesmo que não exista intenção de prejudicar os animais. O dinheiro arrecadado nas ações judiciais deve ser revertido em favor da fauna, de forma que melhor atenda os interesses dos animais afetados.

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¹  Recurso Extraordinário Recurso Extraordário – RE 153531e ADI 4.983.

² O Supremo derrubou normas estaduais de Santa Catarina (ADI 2514), do Rio Grande do Norte (ADI 3776) e do Rio de Janeiro (ADI 1856) que regulamentavam as brigas de galo.

³ Como o Recurso Especial – REsp 1459640, de 2015, e o REsp 1638608, de 2019.