Estatuto da
Associação Mercy For Animals Brasil

Preâmbulo

A. Nossa Visão

(i) Nós acreditamos na possibilidade de uma sociedade mais humana;

(ii) Nós estamos empenhados em reduzir a maior quantidade de sofrimento para o maior número de animais;

(iii) Nós focamos nossos esforços em proteger animais de criação e utilizamos um amplo leque de abordagens estratégicas que buscam expor crueldade, processar abusadores, influenciar políticas, engajar empresas, educar o público e inspirar consumidores a fazer escolhas alimentares com compaixão.

B. Nossos Valores

(i) Nós lutamos para proteger animais de criação;

(ii) Nós nos dedicamos a expor a realidade cruel por trás dos produtos animais usados na produção de alimentos;

(iii) Nós advogamos por leis de proteção animal mais vigorosas;

(iv) Nós inspiramos pessoas a combater o abuso animal ao deixarem produtos animais de fora de seus pratos.

C. Nossa Missão – Propósito da Organização

(i) Nós nos dedicamos a evitar crueldade contra animais de criação e promover escolhas e políticas alimentares compassivas;

(ii) Nós estamos nas linhas de frente, lutando para proteger animais de criação;

(iii) Nós nos manifestamos contra a crueldade e a favor da compaixão, desde fazendas industriais até salas de reunião corporativas; desde tribunais de justiça até espaços de opinião pública.

D. Nossos Objetivos

(i) Nós encorajamos as pessoas a deixar de consumir produtos animais e mudar para uma dieta vegana saudável e humana.

(ii) Nós trabalhamos com grandes e pequenas empresas para auxiliá-las a adotar mudanças significativas para o bem-estar animal, inspirando-as a ver animais como muito mais que meras commodities.

(iii) Nós colaboramos com entidades governamentais e legisladores e formuladores de políticas, auxiliando-os para melhorar as proteções legais disponíveis a animais de criação.

(iv) Nós colaboramos com entes de cumprimento da legislação e outros agentes governamentais, auxiliando-os a processar casos de crueldade contra animais de criação e responsabilizar abusadores.

(v) Nós conduzimos investigações em instalações de animais de criação para documentar e expor as realidades da criação animal e educar os consumidores para que eles possam fazer escolhas informadas.

(vi) Nós desenvolvemos materiais educacionais e informativos para disseminação ao público.

Capítulo I – Nome, Sede, Propósito e Duração

Artigo 1. O nome da Associação é “Associação Mercy For Animals Brasil”.

Parágrafo Único: Ao realizar suas atividades, a Associação poderá usar os nomes fantasias “Mercy For Animals”, “MFA”, “Mercy For Animals Brasil”, ou “MFA Brasil”.

Artigo 2. A sede da Associação situa-se na Avenida Paulista, 1765, 7º andar, Conjunto 72, CV: 8188 - Bela Vista, CEP 01311-200, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.

Artigo 3. A Associação poderá abrir filiais a qualquer tempo no Brasil e/ou no exterior, por meio de deliberação, por maioria, dos membros do Conselho da Associação.

Artigo 4. A Associação é regida pelas disposições de seu Estatuto e da Lei brasileira.

Artigo 5. Além das disposições contidas no Preâmbulo, os propósitos da Associação são:

(i) promover a proteção e o bem-estar de animais de criação;

(ii) promover a educação dos consumidores sobre confinamento e a criação de animais;

(iii) promover o consumo de alimentos derivados de vegetais;;

(iv) promover direitos estabelecidos para animais de criação e a construção de novos direitos;

(v) documentar, produzir e divulgar informações sobre as condições de confinamento;

(vi) promover a implementação corporativa de políticas significativas para o bem-estar animal; e

(vii) promover o abastecimento alimentar sustentável e derivado de vegetais;.

Artigo 6. A Associação deverá atingir seus propósitos, em particular, pelos seguintes meios:

(i) Campanhas publicitárias para expor a crueldade com animais em fazendas industriais e para inspirar a mudanças por compaixão e ética;

(ii) Realização de investigações em fazendas fabris e abatedouros;

(iii) Exibição de documentários em vídeo sobre fazendas industriais através de diversas plataformas;

(iv) Publicação de informação sobre a cruel realidade de fazendas industriais e os benefícios da alimentação vegana;

(v) Buscar fazer valer as existentes leis que protegem animais de criação, bem como a edição de proteções legais aperfeiçoadas;

(vi) Incentivo para mudanças de políticas corporativas para eliminar práticas cruéis de criação e adotar políticas de bem-estar animal;

(vii) Trabalho colaborativo com grupos de proteção animal e apoiadores buscando avançar na legislação e empreender outras medidas para melhorar o bem-estar dos animais de criação;

(viii) Cultivo de uma forte base de membros, apoiadores e doadores para financiar e facilitar nosso trabalho de advocacia; e

(ix) Outras atividades para fomentar a consciência e a prática da proteção animal.

Artigo 7. A Associação iniciará suas atividades na data da assinatura do presente documento e permanecerá em atividade por período indefinido de tempo.

Capítulo II – Natureza da Associação

Artigo 8. A Associação, fundada em consonância com o Código Civil Brasileiro, a Lei n. 9.790/99, e a Lei n. 9.532/97, é uma associação sem fins lucrativos. Os membros da Associação não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Associação.

Capítulo III – Patrimônio da Associação

Artigo 9. Os ativos que compõem o patrimônio da Associação deverão ser alocados para o cumprimento a longo termo dos propósitos da Associação.

Artigo 10. A Associação poderá receber doações. Doações provenientes de legados sem encargo poderão ser acrescentadas ao patrimônio da Associação. Artigo 11. Os ativos que constituem o patrimônio da Associação poderão ser realocados. Quaisquer fundos resultantes da venda de tais ativos deverão ser aplicados para a persecução dos propósitos definidos neste Estatuto.

Artigo 12. Caso a Associação seja dissolvida, seus ativos serão transferidos para outra entidade com a qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (“OSCIP”), de acordo com a definição da Lei n. 9.790/99.

Capítulo IV – Órgãos da Associação

Artigo 13. Os órgãos da Associação são:

(i) a Assembleia Geral de Membros;

(ii) o Conselho da Associação;

(iii) a Diretoria; e

(iv) o Conselho Fiscal.

Artigo 14. Os membros administrativos dos órgãos da Associação deverão sujeitar-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

Artigo 15. A eleição de membros para os órgãos administrativos da Associação tem, em princípio, fundamento honorário. As despesas incorridas pelas pessoas empregadas com fundamento honorário deverão ser reembolsadas. O Conselho da Associação poderá deliberar o pagamento de uma remuneração fixa para compensar os membros dos órgãos da Associação por seu tempo e suas despesas.

Capítulo V – Assembleia Geral de Membros

Artigo 16. A Assembleia Geral de Membros congrega todos os membros associados à Associação.

Artigo 17. Os membros da Assembleia Geral possuem competência privativa para (i) nomear e/ou destituir membros da Diretoria da Associação; e (ii) alterar o Estatuto.

Artigo 18. A Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, matérias da ordem do dia, e o nome de quem a convocou. A Assembleia se constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados ou em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de membros, os quais devem deliberar e adotar resoluções por maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto.

Artigo 19. A admissão de novos membros depende da aprovação da Assembleia Geral de Membros por maioria simples.

Artigo 20. Os membros da Associação tem o direito:

(i) de participar dos trabalhos da Assembleia Geral de Membros da Associação, da atividade da Associação e seus departamentos;

(ii) de participar das eleições e ser votado para os órgãos administrativos da Associação;

(iii) de se consultar com os órgãos administrativos da Associação sobre assuntos de interesse da Associação;

(iv) de requisitar, dos órgãos administrativos da Associação, informação sobre o status de implementação das resoluções da Assembleia Geral de Membros da Associação e de propostas de membros;

(v) de submeter novas propostas sobre a implementação dos objetivos da Associação;

(vi) de receber, da Associação, informação de interesse da Associação;

(vii) de livremente se retirar da Associação, mediante notificação por escrito com antecedência de um mês.

Artigo 21. Os membros da Associação devem:

(i) observar as regras do Estatuto da Associação e as resoluções de seus órgãos administrativos;

(ii) facilitar a implementação das metas e objetivos do Estatuto da Associação, fornecendo todo o suporte pessoal e profissional possível;

(iii) manter sigilo sobre os assuntos relacionados às atividades da Associação, não divulgar informação sensível que recebam durante o curso do seu trabalho na Associação;

(iv) comparecer às Assembleias Gerais de Membros a que ele ou ela seja convidado(a).

Artigo 22. A exclusão de um membro é apenas admissível havendo justa causa, assim reconhecida durante procedimento que assegure o direito de defesa e de recurso.

Artigo 23. Por justa causa deve-se entender a prática de qualquer ato de inegável gravidade que ponha em risco a continuidade da associação.

Artigo 24. Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa dentro de 10 (dez) dias contados do recebimento da comunicação. Após o decurso do prazo, independentemente da apresentação de defesa, o caso será decidido em reunião extraordinária da Diretoria, por maioria simples de votos dos diretores presentes na reunião. Artigo 25. Se a pena de exclusão for aplicada ao membro, o membro excluído poderá apelar dessa decisão dentro de 15 (quinze dias) contados da data em que ele ou ela recebeu a decisão da Diretoria. A apelação deverá ser endereçada ao Conselho da Associação, que também deverá decidir sobre o caso por maioria simples de votos.

Capítulo VI – Diretoria

Artigo 26. A Diretoria será composta por, no mínimo um e no máximo cinco membros, incluindo o Presidente da Diretoria.

Artigo 27. Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembleia Geral de Membros.

Artigo 28. Todos os membros da Assembleia Geral de Membros poderão propor candidatos à eleição dos membros da Diretoria.

Artigo 29. A indicação de membros da Diretoria terão por base os nomes propostos pela Assembleia Geral de Membros e deverão ser deliberadas por meio de votação. A decisão será tomada pela Assembleia Geral de Membros de acordo com a maioria simples de votos. No caso de empate, será atribuído peso dobrado ao voto do Presidente do Conselho.

Artigo 30. Membros da Diretoria serão nomeados para mandatos de dois anos cada. É admitida a reeleição para mandatos subsequentes.

Artigo 31. Em caso de (i) morte; ou (ii) renúncia de algum membro da Diretoria, quaisquer efeitos da membridade à Diretoria terminarão imediatamente. Caso o Conselho da Associação requeira, o membro retirante da Diretoria poderá permanecer em seu cargo até que um sucessor seja eleito.

Artigo 32. Pessoas que sejam ligadas a algum prestador de serviços da Associação como empregadas, voluntárias ou como fornecedores não poderão ser indicados para compor a Diretoria. O Conselho da Associação poderá permitir exceções a essa regra por meio de deliberações com aprovação de pelo menos 75% dos votos.

Capítulo VII – Tarefas e Princípios de Trabalho da Diretoria

Artigo 33. A Diretoria representará a Associação para todas as finalidades, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente. Seus membros poderão representar a Associação individualmente. Em assuntos internos, o Presidente da Diretoria será o único representante.

Artigo 34. A Diretoria tem o direito de, em nome do Conselho da Associação, dar ordens e gerenciar assuntos urgentes. Em tais casos, a Diretoria deverá informar o Conselho da Associação sobre as medidas tomadas, no máximo até a reunião da Diretoria seguinte aos atos.

Artigo 35. A Diretoria poderá indicar indivíduos, comitês ou conselhos consultivos, delegando a eles funções consultivas. A Diretoria também poderá indicar indivíduos para auxiliá-los.

Artigo 36. Para cumprir com os propósitos estabelecidos neste Estatuto, a Diretoria poderá empregar pessoas com fundamento honorário, como prestadores de serviço, ou como empregados remunerados, dentro da extensão permitida pelos recursos financeiros da Associação.

Artigo 37. A Diretoria poderá emitir regulamentações.

Artigo 38. A Diretoria aprovará resoluções ou nas reuniões presenciais ou por meio de correspondência (incluindo não somente mas também e-mail, videoconferência e outros meios de comunicação eletrônicos).

Artigo 39. A Associação deve emitir um relatório anual, no máximo até 30 de abril do ano subsequente (indicando receitas, despesas, ativos e passivos, e fornecendo um relatório das atividades para a persecução do propósito da Associação) e deve submeter esse relatório às autoridades responsáveis pela supervisão das associações, conforme o caso. Tal relatório anual deve ser preparado pela Diretoria e aprovado pelo Conselho da Associação e pelo Conselho Fiscal até no máximo 30 de abril.

Artigo 40. A requerimento de autoridades competentes, o relatório anual da Associação poderá ser auditado por auditores certificados. A auditoria e o relatório da auditoria deverão incluir uma avaliação sobre a manutenção do patrimônio da Associação e se a receita derivada do patrimônio da Associação foi exclusivamente utilizada para seus determinados fins.

Capítulo VIII – Procedimentos da Diretoria

Subcapítulo A – Reuniões da Diretoria

Artigo 41. As deliberações a respeito de matérias que, em virtude da lei ou do Estatuto, sejam de competência da Diretoria, serão realizadas por ocasião da reunião da Diretoria ou por meio de correspondência.

Artigo 42. A reunião da Diretoria se dará, no mínimo, uma vez ao ano.

Artigo 43. Reuniões extraordinárias da Diretoria deverão ser realizadas sempre que algum membro deste órgão fizer formalmente o requerimento por escrito e encaminhá-lo por meio de carta registrada ao Presidente da Diretoria.

Artigo 44. As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo Presidente da Diretoria.

Artigo 45. Os convites para as reuniões da Diretoria deverão ser feitas por via postal ou e-mail pelo menos 7 (sete) dias corridos antes da reunião.

Artigo 46. Do convite deverá constar o local, horário e pauta da reunião, bem como toda a documentação necessária para apreciação dos tópicos da pauta.

Artigo 47. A reunião se constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos diretores, ou, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de membros, os quais deverão deliberar e adotar resoluções por maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previstos de expressamente neste estatuto.

Artigo 48. Se uma reunião da Diretoria não for organizada de acordo com as orientações acima, ela ainda pode tomar decisões formais se todos os membros da Diretoria estiverem presentes e nenhuma objeção à instalação da reunião for feita.

Artigo 49. O presidente das reuniões é o Presidente da Diretoria.

Artigo 50. O Presidente da Diretoria da Associação é responsável por documentar por escrito a ata das reuniões. O Presidente pode, à sua discrição, delegar a função de elaborar as atas das reuniões para um secretário. As atas devem ser enviadas para todos os membros da Diretoria dentro de 4 semanas contadas da reunião.

Artigo 51. Um membro da Diretoria não pode votar em matérias ou interferir em transações em que ele possua um interesse conflitante com o da Associação.

Subcapítulo B – Decisões da Diretoria

Artigo 52. Cada membro da Diretoria possui direito a um voto nas reuniões da Diretoria.

Artigo 53. As decisões devem ser tomadas por maioria simples de votos. Em caso de empate, o voto do Presidente da Diretoria deve contar em dobro.

Artigo 54. Todas as decisões que incluam propostas para alterar este Estatuto ou para dissolver a Associação requerem uma maioria de mais de 75% dos votos.

Capítulo IX – O Conselho da Associação

Artigo 55. O Conselho da Associação consiste em pelo menos dois e no máximo nove membros.

Artigo 56. O Conselho da Associação consiste em um grupo de indivíduos que contribuíram significativamente para a Associação seja por doações significativas de dinheiro ou tempo ou outras conquistas, ou que são apropriados para ser membros do Conselho da Associação Mercy for Animals com base em suas qualificações.

Artigo 57. Todos os membros do Conselho da Associação podem nomear candidatos para o Conselho da Associação.

Artigo 58. A aceitação de um membro adicional ao Conselho da Associação e o preenchimento das condições que levam à aceitação devem ser decididas pelo Conselho da Associação, em votação secreta, por maioria de pelo menos dois terços dos votos.

Artigo 59. O prazo de mandato de um membro do Conselho da Associação encerra-se: após o período regular de três anos; pela morte do membro; ou se ele voluntariamente renunciar.

Artigo 60. Um membro do Conselho da Associação pode ser destituído por razões excepcionais por meio do voto unânime dos membros remanescentes do Conselho.

Artigo 61. Pessoas que sejam associadas a qualquer fornecedor de serviços da Associação como empregados, trabalhadores eventuais ou como contratante não podem ser nomeadas para o Conselho da Associação. Outrossim, membros do Conselho da Associação devem renunciar à sua posição no Conselho com efeito imediato se eles se tornarem associados a um prestador de serviços, de acordo com a primeira parte deste Artigo. O Conselho da Associação pode permitir exceções a essa regra pela aprovação de 100% dos votos a favor de tal exceção, votos estes depositados apenas pelos membros remanescentes do Conselho da Associação.

Artigo 62. O Conselho da Associação deve eleger, entre seus membros, um Presidente e um Vice-Presidente, devendo este último representar o primeiro em todas as matérias quando ele não esteja disponível por qualquer razão.

Capítulo X – Tarefas e Princípios de Trabalho do Conselho da Associação

Artigo 63. O Conselho da Associação decide sobre todas as matérias de importância basilar e aconselha, dá suporte e supervisiona o trabalho da Diretoria. Particularmente, o Conselho da Associação possuirá os seguintes poderes e funções:

(i) apresentar propostas concernentes à alteração do Estatuto e propostas concernentes à dissolução da Associação, que serão apreciadas e julgadas pelos Membros da Assembleia Geral; e

(ii) decidir sobre as seguintes matérias: (a) a aprovação formal das ações da Diretoria; (b) aprovação ou rejeição da eleição de cada membro da Diretoria; (c) a aceitação de membros adicionais ao Conselho da Associação em cada caso individual; (d) a seleção de auditores certificados; (e) a aprovação dos relatórios anuais; e (f) a aprovação do orçamento anual e do uso dos fundos da Associação.

Artigo 64. Os seguintes negócios jurídicos, atos jurídicos e operações requerem a aprovação do Conselho da Associação:

(i) Aprovação e mudanças ao orçamento anual e ao plano de investimento;

(ii) Celebração de contratos cujas obrigações totais excedam 10.000 Reais;

(iii) Compras, vendas e empréstimos que excedam 10.000 Reais;

(iv) Abertura ou fechamento de filiais;

(v) Contratação de empregados cuja remuneração anual exceda 120.000 Reais;

(vi) Empréstimo de dinheiro, obtenção de crédito ou contração de obrigações financeiras de qualquer tipo que vá além dos limites de crédito estabelecidos no orçamento anual.

Artigo 65. Decisões do Conselho da Associação são alcançadas por uma maioria simples de voto, exceto nos casos de outro modo previstos por este Estatuto. No caso de uma maioria simples ser requerida e haver empate, a proposta deve ser considerada como rejeitada.

Capítulo XI – Procedimentos do Conselho da Associação

Artigo 66. As disposições estabelecidas pelos Artigos 41 a 54 são válidas e aplicáveis, mutatis mutandis, ao Conselho da Associação.

Capítulo XII – Conselho Fiscal

Artigo 67. A Assembleia Geral de Membros deverá eleger os membros do Conselho Fiscal.

Artigo 68. O Conselho Fiscal possuirá ao menos 1 e, no máximo, 9 membros.

Artigo 69. Os membros do Conselho Fiscal não poderão ocupar assento no Conselho da Associação ou na Diretoria.

Artigo 70. Os membros do Conselho Fiscal deverão agir com independência no cumprimento de suas funções.

Artigo 71. O prazo de mandato de cada membro do Conselho Fiscal consiste em 2 (dois) anos

Artigo 72. O Conselho Fiscal deve:

(i) votar o relatório financeiro anual da Associação;

(ii) supervisionar os atos de todos os diretores e membros do Conselho da Associação; e

(iii) opinar sobre propostas elaboradas pela Diretoria e pelo Conselho da Associação.

Artigo 73. As disposições estabelecidas pelos Artigos 41 a 54 são válidas e aplicáveis, mutatis mutandis, ao Conselho Fiscal.

Capítulo XIII – Alterações ao Estatuto e Dissolução da Associação

Artigo 74. O Estatuto pode ser emendado se isso for necessário para adaptar-se às circunstâncias em mudança.

Artigo 75. Alterações ao Estatuto requerem uma maioria de mais de 75% dos votos da Assembleia Geral de Membros. Alterações ao propósito da Associação requerem a concordância de todos os membros da Assembleia Geral.

Artigo 76. A Associação pode ser extinta por decisão da Assembleia Geral de Membros. Tal resolução exige uma maioria de mais de 75% dos votos dos Membros da Assembleia Geral. Artigo 77. A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez que a sua continuidade seja considerada impossível, dada a impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos.

Capítulo XIV - Ano Fiscal

Artigo 78. O ano fiscal será o mesmo estabelecido pelo calendário anual, iniciando-se no dia 01 de janeiro e terminando no dia 31 de dezembro.

Capítulo XV – Uso dos Bens em Caso de Dissolução ou Extinção

Artigo 79. Em caso de dissolução ou extinção da Associação, todos os seus bens devem ser doados a outra entidade que se qualifique como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (“OSCIP”), conforme a definição da Lei n. 9.790/99, e cujos propósitos sejam similares aos da Associação.

Capítulo XVI –Validade

Artigo 80. Este Estatuto entra em vigor em 20 de setembro de 2016 e vige por tempo indeterminado.