A Mercy For Animals no Brasil (MFA) promoveu a sua segunda live do Programa de Litigância Estratégica, e abordou temas como o Direito Animal e o Direito das Relações de Consumo, e a conexão entre essas duas áreas. O evento reuniu especialistas, que debateram pontos-chaves para o avanço jurídico da causa animal.
Papel do consumidor na proteção dos animais: Mecanismos de implementação do dever de consumo eticamente responsável.
A Dra. Monique Mosca Gonçalves – Mestre em Ciências Jurídico-Ambientais pela Universidade de Lisboa, Promotora de Justiça no Ministério Público do Estado de Minas Gerais, bem como autora do livro “Dano Animal” (2020) – abordou o papel do consumidor na proteção dos animais, e como a indústria de alimentos, ao ocultar os métodos usados na criação de animais para o consumo, viola o princípio de direito à informação.
“O direito à informação está no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A oferta tem que trazer informações corretas, claras e precisas sobre a qualidade do produto. Pensando no Direito do Consumidor, a gente tem que ter conhecimento sobre de onde vem esse produto” afirmou.
Com base nisso, a palestrante afirma que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todo o ciclo de vida de um produto, e que os alimentos de origem animal devem conter informações de como o animal foi criado, transportado e abatido para consumo. Ela refletiu, ainda, sobre a importância de desenvolver políticas para a diminuição do consumo de carne.
“A melhora na forma da criação dos animais passa necessariamente pelo aumento da demanda de produtos que têm uma carga de bem-estar animal, como produtos de galinhas criadas soltas. Mas também pelo aumento da demanda de produtos veganos e pela diminuição de consumo de produtos de origem animal e derivados”, conclui a Promotora de Justiça.
Greenwashing (Maquiagem Verde): um estudo de caso
Gabriela Rudge Machado, advogada do Programa de Litigância Estratégica da MFA no Brasil, coordenadora do Grupo de Estudos e áreas correlatas da MFA e especialista em Direito Animal pelo Centro Universitário Internacional (UNINTER), foi a segunda palestrante e abordou o Greenwashing (ou Maquiagem Verde).
“O Greenwashing se refere basicamente às situações nas quais as empresas estão passando a imagem de estarem muito comprometidas com o meio ambiente e com a sustentabilidade, mas isso não corresponde à realidade. É esse paradoxo, e o Greenwashing está, de alguma forma, esvaziando as ideias de sustentabilidade e compromisso com meio ambiente”, explicou.
A palestrante trouxe o exemplo da Petrobrás, petrolífera de exploração e produção de petróleo e gás natural. A estatal teve alguns seus anúncios suspensos pelo CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), por divulgarem amplo compromisso com a sustentabilidade que a empresa não praticava efetivamente.
“Na nossa produção acadêmica nós temos evidências de que companhias de petróleo e utilidades que costumam figurar entre os maiores poluidores, também são as que mais praticam o Greenwashing“.
A advogada abordou também o Humanewashing (ou maquiagem humanitária) – que ocorre quando empresas divulgam preocupação com o bem-estar animal que não condiz com a sua atuação na prática -, explorando os paralelos entre os conceitos, e as contribuições do estudo de caso da Petrobrás para o Direito Animal.
As intersecções entre Direito Ambiental e Direito das Relações de Consumo
Análise filosófica
O professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, Marcelo Gomes Sodré, que também é especialista em Direito das Relações de Consumo e Direito Ambiental, membro do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e consultor do Furriela Advogados, finalizou a palestra com uma análise filosófica. Sodré relembrou o começo da filosofia e a construção do pensamento antropocêntrico para explicar a conjuntura atual.
Nesse sentido, o palestrante analisou a pretensa dualidade entre homem racional e natureza. Além disso, explicou que o antropocentrismo possui ligação com o antropoceno, conceito ligado ao tempo geológico, e discorreu sobre a transição do holoceno para o antropoceno.
“O homem passou a ser uma força da natureza capaz de destruir a natureza. Pela primeira vez, o homem tem a capacidade de destruir a natureza mesmo: se alguém quisesse antes destruir a natureza, podia até querer, mas não conseguia – conseguia destruir a sua localidade. E a gente passa a viver uma situação agora em que o homem tem a capacidade, e não só a capacidade, mas a tecnologia, a força energética (talvez a questão nuclear seja o melhor exemplo), para que ele possa destruir a natureza.”, explicou.
O professor pontuou que diversos antropólogos e biólogos – com formações filosóficas – entendem que é necessário um retorno à natureza, para combater o viés da virtualidade, do mundo virtual, que a nega por completo. O retorno à natureza também seria uma forma de rejeitar a ideia de dualidade entre o mundo humano e o mundo natural. Sobre o Direito Ambiental e o Direito Animal, afirmou:
“A gente tem que colocar essa temática dentro desse contexto mais amplo, que é um resgate de uma certa ideia de humanidade, mas a humanidade agora que inclui outros seres vivos.“
A live “Direito animal e Direito das Relações de Consumo” trouxe importantes reflexões sobre as ferramentas usadas por empresas para ocultar os métodos de exploração dos animais e da natureza, além de discutir práticas para garantir o direito à informação.
Assista agora a live completa e inscreva-se no canal do YouTube da MFA Brasil. Para participar do Grupo de Estudos de Direito Animal e áreas correlatas, bem como receber informações sobre os próximos eventos do Programa de Litigância Estratégica, organizados pela MFA, inscreva-se aqui
Sobre o Programa de Litigância Estratégica
O Programa de Litigância Estratégica é uma iniciativa da Mercy For Animals no Brasil e tem como objetivo central construir soluções jurídicas inovadoras perante os poderes Judiciário e Executivo no Brasil.